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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 147 2002
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Proponente:
Jair Foscarini
Situação:
Arquivado(a) em 08/01/2003
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 08/01/2003
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
21246.01.00/02-1
Assunto:
FEAPER SOLO FUNDO
Ementa:
ISENTA DE PAGAMENTO OS MUNICIPIOS QUE RECEBERAM RECURSOS ORIUNDOS DO FEAPER, LEI N´8.511, DE 6 DE JANEIRO DE 1988, ALTERADA PELA LEI N´11.147 DE 4 DE MAIO DE 1998. LB
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa
Pauta